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Protocolo: 301220000833 (13/01/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ato de indeferimento válido. Ação Ordinária n° 5085633-47.2021.4.04.7100 - 8a VF/Porto Alegre. Trânsito em julgado de acórdão proferido pelo TRF4, que negou procedência à ação, nos seguintes termos: "6. Apelo provido para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais". (...) "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Processo INPI nº 52402.012697/2021-75