Fazenda Limoeiro Cafés Especiais

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Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 936370629 (Sementes Limoeiro Germinação & vigor) e 938854631 (PURO CAFE LIMOEIRO LMOERO). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 928905527 (Sementes Limoeiro Germinação & Vigor). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Exame do pedido de registro priorizado com base em requerimento de trâmite prioritário atendido nos autos.

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Protocolo: 850250666292 (21/11/2025) Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Pessoa com doença grave (3019.2) Requerente: MICHELLE MOSCARDINI TÓTOLI Procurador: JOSE EDUARDO AGUILA ALVES MOURA Detalhes do despacho:Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatória ausente ou incompleta para a modalidade requerida conforme disposto no Art. 84-J da Portaria/INPI/PR Nº º 08, de 17 de janeiro de 2022. Há necessidade de Laudo pericial de Órgão governamental.