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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, em caso de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência para que o requerente esclareça a licitude. Exclua tais itens, substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada ou esclareça a licitude: Na classe 41: ?serviços de aposta online?, ?Loterias e jogos de azar;?. Cumpra na NCL(12). Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva tradução para o idioma inglês.
Sobre a marca
- Titular
- ITF Licensing (UK) Ltd
- Data de depósito
- 31 de maio de 2024
Histórico de despachos
4Sobrestamento do exame de mérito de designação
- RPI nº 2866Designação (Madri)Esta publicação09/12/2025
Exigência de mérito em designação
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)