GESTÃO PERICIAL

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão descritiva, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Exame do pedido de registro priorizado com base em requerimento de trâmite prioritário atendido nos autos.

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Protocolo: 850250650003 (12/11/2025) Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Pessoa com deficiência (3019.3) Requerente: MATHEUS JOSÉ CARDOSO Detalhes do despacho:Atendido o trâmite prioritário em conformidade com o disposto noCapítulo XVI-B da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022.