V & M

Teor da publicação

Protocolo: 850250650424 (12/11/2025) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Ação na justiça (3020.3) Requerente: VICTOR FAVERO DE AMORIM Procurador: NOMENI Detalhes do despacho:Não atendido o requerimento de Trâmite Prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública, na modalidade Ação Judicial, uma vez que não cumpre os requisitos estabelecidos na Portaria INPI/PR nº 28/2025, conforme disposto no art. 2º, inciso III, c/c art. 5º.Verifica-se que o pedido foi apresentado por pessoa física, distinguindo-se da parte que figura na ação judicial, pessoa jurídica, o que inviabiliza o atendimento ao requisito de correspondência estabelecido na Portaria INPI/PR nº 28/2025.