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Protocolo: 850230125733 (21/03/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: PORTOTRIP LTDA Procurador: Dr VINICIUS TRAVASSOS ARAUJO Detalhes do despacho:Deve a REQUERIDA apresentar documentos comprobatórios/provas complementares do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os serviços reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito de atividade relacionada a ?agência de viagem; agente de viagem; assessoria, consultoria e informação em empreendimento turístico; assessoria, consultoria e informação em viagem e turismo; guia de turismo; operação de portos [transporte]; organização