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Teor da publicação

Nos termos do art. 128, § 1º da LPI, comprove o requerente o exercício efetivo e lícito das atividades de agente, assessor e consultor em viagem e turismo, apresentando documentos comprobatórios, tais como diplomas universitários, certificados de conclusão de cursos, carteira profissional, cadastro no CADASTUR do Ministério do Turismo, contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros, conforme regras estipuladas para o exercício de tais atividades, contidas na legislação nacional em vigor, a exemplo das Leis Federais 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) e 12.974/2014 (que dispõe sobre as atividades das agências de turismo).