AIRTON GONZAGA E TRIO ASA BRANCA

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ?AIRTON GONZAGA?, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Ademais, os dados do procurador foram excluídos por se tratar do próprio titular.