EDU BONECO

Teor da publicação

Apresente documento que atesta a prática conjunta de atos pelo conjunto de cotitulares, conforme o item 5.6.1 Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos, do Manual de Marcas. Adicionalmente, preste esclarecimentos quanto ao serviço ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de que trata do art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI.