Processo nº 934494789

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à comercialização de ?Hardware e software de jogos de azar?; "jogos para máquinas de apostas [software]"; "Programas de jogos de azar"; "Software de jogos que gera ou exibe resultados de apostas em máquinas de jogos"; "Software e aplicativos baixáveis para dispositivos móveis para programas de jogos de azar"; "Terminais interativos para jogos de azar" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos ou serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.