2MED

Teor da publicação

Comprove, enquanto pessoa física, possuir a legitimidade para comercializar e/ou produzir licitamente os produtos e/ou serviços ?CANNABIS? ou derivados desse, que foram reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI; Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por produto(s) ou serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve aumentar o escopo da especificação originalmente reivindicada.