Lucid Boost

Teor da publicação

Esclareça a licitude ou reapresente a especificação reivindicada no depósito do pedido de registro de marca, substituindo os itens ?Cigarros eletrônicos?, ?Soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos? e ?Vaporizadores para fumantes? por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos na data desta exigência, tendo em vista a Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009, que proíbe, em todo o território nacional, a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de acessórios e refis destinados ao seu uso.

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Protocolo: 850250181979 (10/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BRITISH AMERICAN TOBACCO (BRANDS) LIMITED Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;