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Teor da publicação

Tendo em vista que atividades relativas a cassinos e jogos de azar são ilícitos no Brasil, as entradas "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" e "Serviços de jogos de azar ou apostas" não serão aceitas. Substitua as mesmas ou exclua as entradas para adequar a especificação à classe reivindicada, de acordo com o § 1º do art. 128 da LPI.Exemplos: "Serviços de apostas [apostas esportivas]", NCL(12)41, permitida pela legislação brasileira. Reapresente especificação restrita a itens incluídos unicamente na classe reivindicada no pedido de registro, observando os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços.