inclusivamente

Teor da publicação

Considerando a Lei n° 9.394/1996 e o Decreto n° 9.235/2017, que estabelecem as normas para o credenciamento de Instituições de Ensino Superior (IES) privadas como universidades, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa ao serviço "Universidade [serviço de educação]" assinalado na especificação, tendo em vista que o requerente é microempreendedor individual. Alternativamente, reapresente a especificação solicitando a exclusão ou adequação do item mencionado.