Grupo LUANCE

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas];Serviços de jogos de azar ou apostas" requeridos na especificação, observando a legislação relativa à exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI.Alternativamente, reapresente especificação suprimindo os itens considerados ilícitos ou substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada.Ainda, salienta-se que, para o correto cumprimento da presente exigência, também devem ser prestados esclarecimentos quanto à compatibilidade de suas atividades enquanto pessoa física em relação aos serviços mencionados.