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Teor da publicação

Protocolo: 301190001434 (27/09/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por PERRY ELLIS INTERNATIONAL, INC., em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, de DC COMICS e de TONRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5056622-78.2019.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.010924/2019-11], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 826994105, nº 826994113, nº 907613535, nº 907613870, nº 907613888, nº 907613950, nº 907613985, nº 907613993, nº 907614051, nº 907613802 e nº 907613896, mantidos em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinado o deferimento dos pedidos de registro.