SUNRISE

Teor da publicação

RETIRE, o requerente, o item da especificação referente a ?comércio de amianto? ou o SUBSTITUA por serviço equivalente, tendo em vista que a previsão legal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto no Brasil (art. 2º da Lei 9.055/1995) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3356, ADI 3357, ADI 3937, ADI 3406, ADI 3470 e ADPF 109). Cumpra na NCL (12) 35, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas,sob pena de possível indeferimento de seu pedido.