Fort-Inhame

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude do item "Cocaína para fins medicinais;" reivindicado à época do depósito, tendo em vista a LEI Nº 11.343/2006 e a PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998(*) da ANVISA em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por produto compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.