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Teor da publicação

Conforme o item 5.4.6 do Manual de marcas, foi adicionada a ressalva [venda de bilhetes de loteria] ao item "Operação de loterias".Substituídos, na especificação, os itens ?Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários;? por ?Serviços de organização de atividades de lazer e entretenimento; Serviços de apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários;?, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, a saber, pessoa física.Preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens " Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas;", requeridos na especificação, face à legislação nacional relativa à exploração de jogos de azar (Decreto-Lei nº 9.215/1946) e em vista do disposto no art. 128, §1º, da LPI. Alternativament