PEARL'S PARADISE

Teor da publicação

Indeferidos os produtos da especificação das classes 9 e 28 considerados ilícitos de acordo com a legislação brasileira, a saber: NCL (12) 9: "Mídia de dados eletrônicos, magnéticos ou biométricos e aparelhos para operar aparelhos de jogos de azar; componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; hardware e software jogos de azar e apostas; jogos para máquinas de jogos de azar [software]; software de apostas que gera ou exibe o resultado das apostas das máquinas de jogos de azar; software e aplicativos baixáveis para dispositivos móveis para executar programas de computador para jogos de azar"; e NCL (12) 28: "máquinas de jogos de azar e apostas". O indeferimento dos produtos listados fundamenta-se no Art. 128 da LPI: Art. 128: ? Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efet