Criarifa

Teor da publicação

Atividades relativas a cassinos e jogos de azar são consideradas ilícitas pela legislação brasileira, haja vista o art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Assim, esclareça a licitude dos itens ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? e ?serviços de jogos de azar ou apostas?, presentes na especificação reivindicada. Alternativamente, substitua os itens por outros lícitos e compatíveis com a classe reivindicada, sem, contudo, ampliar o escopo de proteção originalmente solicitado.