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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos itens da especificação de serviços requerida ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe de Nice requerida, em vista do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 6.259/44, em relação ao serviço "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]", tendo em conta que estes serviços são considerados ilícitos de acordo com a legislação brasileira. Exigência em conformidade com o item 5.4.6 "Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos" do Manual de Marcas