CAZA ARQUITETURA E GESTÃO DE OBRAS

Teor da publicação

A marca é constituida por termo de caráter necessário sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921301030 (Kaza Integrada), Processo 914520482 (CASA ARQUITETURA) e Processo 919750176 (CAZA ARQUITETURA & INTERIORES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscim

Teor da publicação

Protocolo: 850230127362 (21/03/2023) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: LUCAS CAMARGO CEZARINO Detalhes do despacho:Petição indeferida uma vez que houve substituição de elementos gráficos (cores) na imagem reapresentada.