PUFFMI

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos produtos ?vaporizadores para fumantes; cigarros eletrônicos; flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos? reivindicados à época do depósito, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 128 da LPI, bem como o que determina a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009, que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, de acessórios e refis destinados ao seu uso. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens relacionados à atividade ilícita no Brasil ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência (PARA A OPOSTA). Cumpra na NCL(11).