Enfoque Odontologia

Teor da publicação

Protocolo: 850180010149 (15/01/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: CLÍNICA ODONTOLÓGICA ENFOQUE LTDA ME Procurador: MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;