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Teor da publicação

Esclareça a licitude dos serviços a seguir: operar apostas e jogos na internet; fornecer informações, a saber no domínio dos esportes e apostas, a saber informação relacionadas ao horário de início dos eventos esportivos, recomendações de cotas para apostas, dados de apostas, parâmetros de apostas, resultados esportivos (incluindo resultados ao vivo), estatísticas sobre eventos esportivos, atletas e equipes esportivas e informações sobre equipes esportivas; fornecer informações sobre esportes, apostas e entretenimento via internet; serviços de apostas; Serviços de bolsa de apostas (NCL 41); desenvolvimento de programas informáticos, a saber para apostas e loterias, jogos de azar e apostas (NCL 42). Caso estes serviços sejam ilícitos, substitua-os por serviços lícitos equivalentes das mesmas classes ou retire-os da especificação. Observe que, em caso de substituição, o pedido poderá ser republicado. O cumprimento de exigência deverá observar o disposto na se