Revista da Propriedade Industrial, 28 de outubro de 2025
Casinoin
Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para a classe 41: Tendo em vista que serviços relacionados a apostas e cassinos podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos itens requeridos ou os substitua por outros compatíveis com a classe reivindicada e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
Sobre a marca
- Titular
- BMGate LTD
- Data de depósito
- 28 de maio de 2024
Histórico de despachos
4Concessão de registro em designação
Deferimento de designação
- RPI nº 2860Designação (Madri)Esta publicação28/10/2025
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)