Processo nº 934219079

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto a serviços, reivindicados à época do depósito, a princípio incompatíveis com a condição de pessoa física, como ?Levantamentos em campos petrolíferos?, ?Perfuração para testes geológicos?, ?Prospecção de petróleo? e ?Prospecções geológicas?, entre outros, em conformidade com o que dispõe a legislação específica sobre a exploração de petróleo no País, as resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e o § 1º do art. 128 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (LPI), sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.