PROJON X

Teor da publicação

Considerando que muitos itens da especificação destoam do escopo do objeto social previsto no contrato social, comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, atividade compatível com os serviços reivindicados que divergem do objeto social, com base no art. 128 da LPI (Lei 9279/96); ou restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida. Observe que não é possível incluir itens adicionais àqueles reivindicados na petição inicial. Cumpra na NCL(12).