ZIFARM

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove, na condição de pessoa física, o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) referente à produção ou comercialização dos medicamentos e produtos correlatos assinalados, tendo em vista que o requerente é pessoa física e observando-se ainda a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC ANVISA Nº 16, DE 1° DE ABRIL DE 2014 (prevê que a produção e comercialização de "preparações farmacêuticas" serão exercidas somente por EMPRESAS e ESTABELECIMENTOS autorizados) em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por item passível de ser prestado por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência.