Processo nº 934090980

Teor da publicação

Considerando que o sinal requerido aparenta tratar-se de uma assinatura de nome civil, solicita-se ao requerente que esclareça se o sinal é, de fato, uma assinatura. Caso se confirme, deverá comprovar ser o titular da referida assinatura ou apresentar autorização expressa para registrá-la como marca, em conformidade com o disposto no artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996), que estabelece: ?Art. 124 ? Não são registráveis como marca: (...) XV ? nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.?