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Teor da publicação

Em atendimento ao disposto no art. 128, § 1º, da Lei da Propriedade Industrial, bem como em atendimento ao interesse social e diante do potencial risco à saúde pública, tendo em vista que os requerentes são pessoas físicas e um dos itens da especificação refere-se à comercialização de preparações farmacêuticas, faz-se necessária a comprovação do efetivo e lícito exercício da atividade pelos requerentes, mediante a apresentação de autorização (ou sua dispensa) perante os órgãos reguladores nacionais. Alternativamente, os requerentes poderão apresentar nova especificação de serviços, com a retirada do referido item (comércio de preparações farmacêuticas) ou com a sua substituição por algum outro item/serviço adequado à classe requerida (NCL(12) 35), passível de ser prestado por pessoa física, nos termos da legislação vigente no país.