ASTRO DA VERDADE

Teor da publicação

Tendo em vista que foram solicitados muitos serviços sem afinidade mercadológica entre si na especificação, apresente comprovação de exercício de atividade econômica compatível com os serviços solicitados na especificação. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não são da atividade econômica do titular. Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.