CESCE SEGUROS DO SEU SUCESSO

Teor da publicação

Em virtude do trânsito em julgado de sentença proferida nos autos da Ação de Nulidade de Ato Administrativo q qual tramitou na 25ª VF/RJ n.º 5019761-83.2025.4.02.5101 sendo determinado ao INPI que providenciasse os deferimentos e concessões dos mencionados registros da autora, após o pagamento das retribuições devidas para a expedição do respectivo certificado de registro. INPI n.º 52402.004447/2025-95.

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Protocolo: 301250003628 (20/05/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 25ª VF/RJ n.º 5019761-83.2025.4.02.5101 INPI n.º 52402.004447/2025-95. Julgado extinto o feito, com resolução do mérito, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido e declarar a nulidade dos atos administrativos proferidos pelo INPI que indeferiram os pedidos de registros nºs 925.459.607, 925.459.631 e 925.459.658, todos referentes à marca "CESCE SEGUROS DO SEU SUCESSO", devendo o INPI providenciar os deferimentos e concessões dos mencionados registros da autora, após o pagamento das retribuições devidas para a expedição do respectivo certificado de registro.