Processo nº 940547112

Teor da publicação

Protocolo: 850250496078 (01/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: EDITORA VERDE VIDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;