LOCATELLI ENERGIA

Teor da publicação

Prove o requerente exercer efetiva e licitamente, como Microempreendedor Individual ? MEI, a atividade ?Intermediação na compra e venda de energia e capacidade elétrica? reivindicada à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa ao serviço supracitado em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por serviço passível de ser prestado por MEI nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL (12) 35, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas, sem ampliar o escopo da escopo da especificação originalmente reivindicada.