Doce Estrela Confeitaria Gourmet

Teor da publicação

Protocolo: 850250173358 (07/04/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MARIANGELA BARBOSA COUTO 40654966753 Procurador: F RIBEIRO PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de sinais marcários distintos (Doce Estrela Confeitaria Gourmet X Doces Estrela do Parque), não havendo risco de confusão ou associação indevida. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificati