MUNDO BRINK

Teor da publicação

Protocolo: 850250382346 (18/07/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: DOB COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI - EPP Procurador: dario ricardo nascimento santos Detalhes do despacho:O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Apresente procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI. Caso o cessionário não deseje ser representado por procurador perante o INPI, deverá preencher a petição de cumprimento de exigência com os dados da parte cessionária ratificando o ato. Nesse caso é fundamental que comprove documentalmente a compatibilidade da atividade exercida com a designada na especificação para o registro de marca em vigor OU declarar, sob as pena