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Teor da publicação

Protocolo: 850250347953 (03/07/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ANDERSON NOGUEIRA DA FOSNECA Procurador: LUIZ RODRIGUES SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

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Protocolo: 850250429368 (04/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: UNIVERSAL CITY STUDIOS LLC Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;