Bianca Andressa

Teor da publicação

Determina o art. 128, § 1º: "As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo a atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei." Preste esclarecimentos quanto às atividades apontadas, uma vez que abarcam uma série de setores regulamentados, com atuação vinculado a registro junto aos devidos órgãos fiscalizadores - por ex., "Corretagem de Seguros", "Corretagem imobiliária", "Corretagem de valores", "Serviço de agência de crédito". Assim, com base nos itens 5.5.1. e 5.19.1. d) do Manual de Marcas, solicita-se ao Requerente que preste esclarecimentos e/ou comprove o efetivo exercício das atividades acima referidas, sob pena de arquivamento no caso de não cumprimento. O requerente poderá apresentar toda e qualquer prova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à co