FIPAGRI FEIRA INTEGRADA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

Teor da publicação

Trata-se de pedido de registro de sinal formado pelo nome e símbolo de evento oficial organizado pelo governo estadual de Pernambuco, através de sua autarquia IPA - Instituto Agronômico de Pernambuco, qual seja, FIPAGRI - Feira Integrada de Produtos Agricultura Familiar (para mais informações: https://fipagri.ipa.br), considerado indisponível. Assim, com base na exceção do inciso XIII do art. 124 da LPI, formula-se exigência para que apresente o consentimento da autoridade competente ou entidade organizadora do evento, sem o qual o pedido terá de ser indeferido, conforme item 5.11.12 do Manual de Marcas.