MINA'S BAR LANCHONETE E BAR

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905291930 (MINA RESTAURANTE), Processo 904790800 (RESTAURANTE MINA) e Processo 905291999 (MINA RESTAURANTE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído da especificação o item "entretenimento", por não pertencer à NCL(12)43 reivindicada.