DAVID RIVILLO PASTA DESIGN

Teor da publicação

Considerando que o sinal marcário requerido contém o nome civil ?DAVID RIVILLO?, que pode corresponder a pessoa notoriamente conhecida, e diante da ausência de informações no processo quanto à origem ou titularidade do nome em questão, requer-se a apresentação de documentação comprobatória de que o nome utilizado corresponde:a) Ao nome civil do depositante; oub) Ao nome de terceiro com autorização expressa de uso; ouA não apresentação da documentação poderá implicar indeferimento do pedido com base no art. 124, inciso XV e XVI da LPI, que vedam o registro de marca que contenha, como elemento, nome civil ou pseudônimo de terceiro notoriamente conhecido, salvo com consentimento do titular, de seus herdeiros ou sucessores.