Costa do Ipê

Teor da publicação

O requerente já possui marca idêntica nº do processo 932447910 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

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Protocolo: 850250338423 (30/06/2025) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: LEI LTDA Procurador: José Luís Mazuquelli Junior Detalhes do despacho:Indeferido o requerimento de alteração na classe e especificação, na medida em que não se enquadra em nenhuma das ressalvas previstas no item 9.2 do Manual de Marcas, que trata de "Alteração relacionada à classe e à especificação de produtos e serviços". Dessa forma, será dado prosseguimento ao exame do pedido de registro de marca, com vistas a assinalar exclusivamente os produtos reivindicados na petição inicial de depósito.