YKK LITTLE PARTS. BIG DIFFERENCE.

Teor da publicação

Protocolo: 850250176343 (08/04/2025) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: YKK CORPORATION Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:A exigência publicada na RPI 2824, de 18/02/2025, foi formulada com a finalidade de garantir o contraditório e a ampla defesa do administrado, em sede de recurso administrativo, diante da alteração do entendimento sobre o inciso VII, do artigo 124, da LPI, incorporado na versão do Manual de Marcas, de 27/11/2024, no seu item 5.9.4, Sinal que exerce função de propaganda. Logo, tal exigência em lote encontra-se amparada pelos princípios regentes do processo administrativo, não havendo qualquer vício que possa motivar sua declaração de nulidade.