Maria Loka

Teor da publicação

Por força do inc. IX do art. 124 da LPI, os sinais que constituem indicação geográfica não podem ser registrados como marca. Por sua vez, o Decreto nº 4.062/2001 da Presidência da República define o termo "CACHAÇA" como indicação geográfica brasileira no âmbito da propriedade industrial. Nesse sentido, uma vez que o pedido em análise é formado pela expressão "Cachaça Maria Loka", formula-se exigência para que o requerente informe se deseja prosseguir com o pedido retirando-se o termo "CACHAÇA" do sinal reivindicado, de modo que o pedido examinado passe a ser "MARIA LOKA", sendo, assim, afastada a aplicação do inc. IX do art. 124 da LPI.Esclarece-se que a presente exigência se fundamenta no item "5.11.9 - Designação ou sigla de entidade ou órgão público - Exigência" do Manual de Marcas.