ANIMASPET

Teor da publicação

Comprove documentalmente exercer, de modo lícito, efetivo e na condição de pessoa física, atividade profissional compatível com todos os serviços assinalados ou restrinja a especificação de serviços conforme a atividade efetiva e licitamente exercida. Adicionalmente, preste esclarecimentos quanto ao serviço descrito como "comércio de amianto" tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Federal 9055/1995 (proíbe a utilização do amianto em todo o território nacional) bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI.