FERNANDA AGUIRRE FRANCO

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade tendo em vista os cotitulares do sinal pretendido menores de 18 anos e que, conforme o item 1.5 (Legitimidade para a prática de atos), subitem "Registros ou pedidos de registro de marcas em regime de cotitularidade", todos os requerentes deverão exercer efetiva e licitamente atividade compatível com os produtos ou serviços que o sinal visa assinalar e ainda em linha com o parágrafo 1° do art. 128 da LPI que disciplina que "As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei". Ressalta-se que os titulares menores de 18 anos (item 5.5.4 "Titular menor de 18 anos" do Manual de marcas do INPI), se menores de 16 anos devem ser representados no ato depósito do pedido de r