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Teor da publicação

O direito relacionado ao nome civil é considerado "personalíssimo" de tal forma que a autorização para seu registro como marca por outrem deve estar expresso e ser específico. Assim, refaz-se a exigência anterior: Apresente autorização de registro do nome civil em questão como marca pela titular do presente pedido, sob pena de indeferimento pelo inciso XV do art. 124 da LPI. Para maiores esclarecimentos acerca deste tema, sugere-se a leitura do manual de marcas no item 5.11.14.