MENTOR SUMMIT

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade referente à "Universidade [serviço de educação]", considerando a Lei n° 9.394/1996 e o Decreto n° 9.235/2017, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, bem como as normas para o credenciamento de Instituições de Ensino Superior (IES) privadas como universidades, tendo em vista que o requerente é Microempreendedor Individual - MEI (par. 1° do art. 128 da LPI). Além disso, comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto MEI, atividade compatível com "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários". Ressalta-se que os serviços prestados por entidades de representação de classe são exclusivos de entidades representativas, não sendo aceitos se reivindicados por pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrem nessa natureza. Alternativamente, apresente especificação s